REN nº 414/2010

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) consolidou os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica na nova Resolução nº. 414/2010, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, em substituição à Resolução nº. 456/2000. O novo regulamento é resultado de um longo processo de discussão, iniciado em 2008, por meio da Audiência Pública nº. 008/2008 que se estendeu de 1º de fevereiro a 23 de maio daquele ano, com sessões presenciais em cinco capitais do país (Porto Alegre-RS, São Paulo-SP, Belém-PA, Salvador-BA e Brasília-DF), e da Consulta Pública nº. 002/2009 de 9 de janeiro a 27 de março de 2009. Ao todo, a ANEEL recebeu 2.580 contribuições de consumidores, associações de agentes do setor elétrico, órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público Federal e Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.

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