REN nº 687/2015

A resolução normative nº 687 (REN 687/15), altera a REN 482/12, que havia instituído a Geração Distribuída. Em suma, a ANEEL tornou mais fácil para que as pessoas e empresas possam produzir a sua própria energia a partir de fontes renováveis (solar, eólica, hidráulica e de biomassa).

Esta revisão entra em efeito a partir de março de 2016, e as principais alterações promovidas pela REN 687/15 são:

  • Estabelecimento das modalidades de autoconsumo remoto e geração compartilhada: abrindo as portas para a geração em terrenos afastados do local de consumo (mas ainda na área da mesma distribuidora) e para vizinhos que queiram participar do sistema de compensação de energia.
  • Possibilidade de compensação de créditos de energia entre matrizes e filiais de grupos empresariais.
  • Sistemas de geração distribuída condominiais (pessoas físicas e jurídicas).
  • Ampliação da potência máxima de 1 MW para 5 MW.
  • Ampliação da duração dos créditos de energia elétrica de 36 meses para 60 meses.
  • Redução dos prazos de tramitação de pedidos junto às distribuidoras.
  • Padronização dos formulários de pedido de acesso para todo o território nacional.
  • Submissão e acompanhamento de novos pedidos pela internet a partir de 2017.

Além disso, para a conexão geração distribuída em unidade consumidora existente sem necessidade de aumento da potência disponibilizada, a distribuidora não pode exigir a adequação do padrão de entrada da unidade consumidora em função da substituição do sistema de medição existente, exceto em caso de inviabilidade técnica devidamente comprovada.

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