Incentivos fiscais serão mantidos por até 15 anos

Confaz manteve integralidade dos incentivos até o fim do prazo determinado pela lei de convalidação dos benefícios fiscais. Incentivos terão maior transparência a partir de fevereiro.

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) manteve os incentivos fiscais em sua integralidade até o fim do prazo determinado pela lei da convalidação dos benefícios. A proposta sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em agosto validava os incentivos concedidos de maneira irregular pelos Estados por até 15 anos, mas havia um pleito para que a redução acontecesse de maneira gradual, até acabar totalmente os incentivos.

Segundo o secretário da Fazenda do Espírito Santo, Bruno Funchal, essa proposta poderia prejudicar o Estado, já que uma redução percentual significativa nos incentivos das empresas instaladas em solo capixaba poderia ser suficiente para levá-las para Estados maiores, como São Paulo, cujo governo defendia a queda gradual.

Os secretários da fazenda de todas as unidades da federação se reuniram em Vitória nesta sexta-feira (15) para regulamentar a forma como os benefícios seriam validados.

“O resultado foi excelente para o Espírito Santo. Havia uma expectativa muito grande por parte das empresas que, sem esse prazo com os incentivos mantidos, geraria muita insegurança jurídica para o investidor. Com a redução gradual, seria mais difícil reter as empresas. Com uma redução de 50% do benefício em três anos, por exemplo, elas poderiam ir para outros Estados”, explica.

De acordo com a nova lei, os benefícios serão mantidos por 15 anos para os incentivos para as indústrias, oito anos para o comércio internacional e cinco anos para o comércio. A medida tem como objetivo terminar com a guerra fiscal entre Estados, que diminuem tributos para atrair empreendimentos.

“Já estamos fazendo nossa lição de casa para garantir a competitividade do Espírito Santo ao fim desse prazo. Melhorando a infraestrutura e a educação, gerando mais qualificação para as pessoas. Tem um efeito positivo para nós”, garante o secretário.

Segundo ele, também ficou definido que até o dia 8 de fevereiro de 2018 os dados sobre as condições e decretos que constituem os benefícios sejam disponibilizados no site do Confaz, a fim de dar maior transparência. Há ainda o compromisso de abrir os dados referente aos benefícios que as empresas têm acesso nos Estados, o que deve ocorrer “um pouco depois”.

“Agora as secretarias vão trabalhar para catalogar esses dados para que eles possam ser disponibilizados. Com todo mundo sabendo o que o outro tem, abre a possibilidade de que um Estado copie o incentivo do outro, o que na prática acaba eliminando o incentivo, tornando tudo igual”, avalia.

ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA GERADORES DE ENERGIA SOLAR

A geração própria de energia elétrica a partir do uso de placas solares vai ficar mais barata no Estado. O Confaz aprovou a entrada do Estado no convênio 16/2015 que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como havia sido revelado pelo jornal A Gazeta no último dia 9.

Fonte: Gazeta online